Atualizado em: 17/03/2026 13:52:09

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000005/2026Dispensa013697/202613/03/2026AQUISICAO DE MATERIAIS PERMANENTES, COMO APARELHOS DE ARES-CONDICIONADOS E MANUTENCAO E HIGIENIZACAO DE ARES-CONDICIONADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA - ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 28.050,00R$ 28.050,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VINICIUS SALVADOR DA CRUZ 1342902572940.376.763/0001-56ServicoMANUTENCAO EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 18.000 BTUSMANUTENCAO E HIGIENIZACAO EM AR CONDICIONADO DE 18.000 BTUSSERVICOS1,0000R$ 500,00R$ 500,00
VINICIUS SALVADOR DA CRUZ 1342902572940.376.763/0001-56ServicoMANUTENCAO EM AR CONDICIONADO 60.000 BTUSMANUTENCAO E HIGIENIZACAO EM AR CONDICIONADO DE 60.000 BTUSSERVICOS1,0000R$ 800,00R$ 800,00
VINICIUS SALVADOR DA CRUZ 1342902572940.376.763/0001-56ServicoMANUTENCAO EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 12.000 BTUSMANUTENCAO E HIGIENIZACAO EM AR CONDICIONADO DE 12.000 BTUSSERVICOS3,0000R$ 500,00R$ 1.500,00
VINICIUS SALVADOR DA CRUZ 1342902572940.376.763/0001-56ServicoMANUTENCAO E HIGIENIZACAO EM AR-CONDICIONADOMANUTENCAO E HIGIENIZACAO EM AR-CONDICIONADO DE 9.000 BTUSSERVICOS4,0000R$ 500,00R$ 2.000,00
VINICIUS SALVADOR DA CRUZ 1342902572940.376.763/0001-56ServicoMANUTENCAO EM AR CONDICIONADO 30.000 BTUSMANUTENCAO E HIGIENIZACAO EM AR CONDICIONADO DE 30.000 BTUSSERVICOS5,0000R$ 650,00R$ 3.250,00
VINICIUS SALVADOR DA CRUZ 1342902572940.376.763/0001-56MaterialAR-CONDICIONADOAR-CONDICIONADO, 12.000 BTUs, SPLIT HI WALL, 220 VOLTS, INVERTER, FRIO.UNIDADE4,0000R$ 5.000,00R$ 20.000,00
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