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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA - ES
Atualizado em: 20/02/2026 10:08:24

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
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07 891011121314
08 15161718192021
09 22232425262728
10 1234567
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000003/2026Dispensa013592/202520/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICO DE CONEXAO DE INTERNET PARA A CAMARA MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.400,00R$ 2.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUIZ PAULO PANDOLFI CAPRINI20.740.818/0001-58ServicoSERVICO DE INTERNET LINK DEDICADOSERVICO DE INTERNET LINK DEDICADO, 100 MEGASMES12,0000R$ 200,00R$ 2.400,00
000002/2026Dispensa013593/202520/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO, VISANDO MELHORAR A TRANSPARENCIA ATIVA E PASSIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA, ATRAVES DA IMPLANTACAO, TREINAMENTO, LICENCA DE USO, SUPORTE E HOSPEDAGEM.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 32.000,00R$ 32.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALPHA TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ME32.874.667/0001-00ServicoIMPLANTACAO DO PORTAL OFICIAL DO LEGISLATIVO MUNICIPALIMPLANTACAO DO PORTAL OFICIAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AGUIA BRANCASERVICOS1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
ALPHA TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ME32.874.667/0001-00ServicoSUSTENTACAO, LICENCA DE USOI, MANUTENCAO, SUPORTE MENSAL, CONTAS DE DADOSSUSTENTACAO, LICENCA DE USOI, MANUTENCAO, SUPORTE MENSAL, CONTAS DE DADOS.SERVICOS12,0000R$ 2.500,00R$ 30.000,00
000001/2026Dispensa013594/202520/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A EXECUCAO DOS SERVICOS DE CAPTURA/GRAVACAO DE AUDIO/VIDEO DE IMAGENS NA INTEGRA DAS SESSOES ORDINARIAS, SOLENE, ITINERANTE E EVENTOS GERAIS INTERNOS E EXTERNOS DA CAMARA MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA, COM A TRANSMISSAO AO VIVO (STREAMING DE AUDIO/VIDEO) VIA INTERNET EM TEMPO REAL, INCLUINDO A CRIACAO, EDICAO, ARMAZENAMENTO, GERENCIAMENTO DE INFORMACOES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 50.000,00R$ 50.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PRISCILA STUART PINHEIRO BASTOS21.748.721/0001-54ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA MENSALSISTEMA REGULAR DE INSPECAO E REVISAO, NO QUE SE REFERE AO SEU FUNCIONAMENTO E SEGURANCA.UNIDADE25,0000R$ 500,00R$ 12.500,00
PRISCILA STUART PINHEIRO BASTOS21.748.721/0001-54ServicoSERVICOS DE CAPTURA/GRAVACAO DE AUDIO/VIDEO DE IMAGEMServicos de captura/gravacao de audio/video de imagem na integra das Sessoes Ordinarias, Solene, Itinerante e Eventos Gerais Internos e Externos da Camara Municipal de Aguia Branca, com transmissao ao vivo (streaming de audio/video) via internet em tempo real, incluindo a criacao, edicao, armazenamento, gerenciamento de informacao.UNIDADE25,0000R$ 1.500,00R$ 37.500,00
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