Atualizado em: 08/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000004/2025Dispensa013151/202510/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALACAO DE VIDROS PARA A CAMARA MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA, NECESSIDADE DE CONTROLE DE ACESSO DAS PESSOAS NO AMBIENTE INTERNO DA REPARTICAO, GERANDO MAIOR SEGURANCA PARA OS SERVIDORES, MELHOR VEDACAO DO AR CIRCULANTE PARA MELHOR APROVEITAMENTO DO AR CONDICIONADO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.195,47R$ 2.195,47
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PROJETA ESQUADRIAS DE ALUMINIO VIDRACARIA E DISTRIBUICAO LTDA48.174.202/0001-86MaterialVIDRO FIXO TEMPERADO.VIDRO FIXO. FORNECIMENTO E INSTALACAO DE VIDRO FIXO, INCLUINDO PERFIS, BORRACHAS, MASSA E DEMAIS ACESSORIOS, COM ACABAMENTO, PARA SEU PERFEITO FUNCIONAMENTO. O VIDRO DEVE SER TEMPERADO, COM ESPESSURA MINIMA DE 8MM.UNIDADE1,0000R$ 756,37R$ 756,37
PROJETA ESQUADRIAS DE ALUMINIO VIDRACARIA E DISTRIBUICAO LTDA48.174.202/0001-86MaterialPORTA DE VIDRO TEMPERADOPORTA DE VIDRO TEMPERADO. FORNECIMENTO E INSTALACAO DE PORTA DE VIDRO COM ESTRUTURA DE ALUMINIO, INCLUINDO BATENTES, FECHADURAS E DEMAIS ACESSORIOS NECESSARIOS PARA SEU PERFEITO FUNCIONAMENTO. O VIDRO DEVE SER TEMPERADO, COM ESPESSURA MINIMA DE 8MM E DIMENSOES MINIMAS DE 220 CM X 100 CM.UNIDADE1,0000R$ 1.439,10R$ 1.439,10
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