Atualizado em: 29/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2025Dispensa013147/202528/05/2025MANTER OS EXTINTORES DE INCENDIO DA CAMARA MUNICIPAL ABASTECIDOS, COM AS RESPECTIVAS CARGAS DENTRO DA VALIDADE E PRONTOS PARA USO, EM CASO DE NECESSIDADE, PARA O COMBATE DE PRINCIPIOS DE INCENDIOS, VISANDO GARANTIR A SEGURANCA DA COMUNIDADE USUARIA (SERVIDORES, VEREADORES, VISITANTES, ETC.), BEM COMO O PATRIMONIO PUBLICO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 880,00R$ 880,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MM COMERCIO DE GASES E EXTINTORES LTDA47.181.131/0001-86MaterialRECARGA E MANUTENCAO EM EXTINTOR DE INCENDIORECARGA E MANUTENCAO DE SEGUNDO NIVEL EM EXTINTOR DE INCENDIOUNIDADE4,0000R$ 220,00R$ 880,00
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