Atualizado em: 11/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Dispensa013018/202511/04/2025AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE (APARADOR DE CERCA VIVA ELETRICA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA - ES NA PARTE DE JARDINAGEM.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.291,63R$ 1.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
THIAGO RODRIGUES DA COSTA38.456.886/0001-55MaterialAPARADOR DE CERCA VIVA ELETRICOAPARADOR DE CERCA VIVA ELETRICO, 127 V, POTENCIA DE 460 W, VELOCIDADE 3.400M/S.UNIDADE1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
000001/2025Dispensa013037/202503/04/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DO TIPO: QUADRO LEGISLATIVO, PRISMA DE MESA, GALERIA DE FOTOS E CARTEIRA FUNCIONAL COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR A GALERIA DE FOTOS E DEMAIS DEPARTAMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.315,31R$ 9.427,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialPLACA/PRISMA DE IDENTIFICACAO DE MESAPLACA/PRISMA DE IDENTIFICACAO DE MESA EM ACRILICO CRISTAL, GRAVADO COM NOME DO VEREADOR E BRASAO DO MUNICIPIO SOBRE BASE DE ACRILICO PRETO, NO TAMANHO 28 X 9 CM.UNIDADE9,0000R$ 135,00R$ 1.215,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialQUADRO COM FOTOQUADRO COM FOTO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DA CAMARA EM ACRILICO CRISTAL, COM MOLDURA DE ALUMINIO, NO TAMANHO DE 33 X 43.UNIDADE4,0000R$ 340,00R$ 1.360,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialCARTEIRA FUNCIONALCARTEIRA FUNCIONAL FABRICADA EM COURO LEGITIMO, COR PRETA, COM ESPACO PARA PORTA CARTOES E PORTA CEDULA, BRASAO DO LEGISLATIVO FIXADO EM ALTO RELEVO, COM ACABAMENTO METALICO, NO TAMANHO 9 X 7 CM.UNIDADE9,0000R$ 268,00R$ 2.412,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialGALERIA DE FOTO EM ACRILICOGALERIA DE FOTO EM ACRILICO CRISTAL DE 3 MM, GRAVADO COM BRASAO DO MUNICIPIO, COM MOLDURA DE ALUMINIO TIPO CABO DE VASSOURA, NO TAMANHO 97 X 74 CM.UNIDADE3,0000R$ 1.480,00R$ 4.440,00
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