Atualizado em: 03/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa012493/202402/04/2024CONTRATACAO DE SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E GERENCIAL NA AREA DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM APOIO AO AGENTE DE CONTRATACAO, COMISSAO DE CONTRATACAO E EQUIPE DE APOIO, CONSIDERANDO AS NOVAS DISPOSICOES LEGAIS TRAZIDAS PELA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 31.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FEU ADVOGADOS ASSOCIADOS34.468.121/0001-84ServicoSERVICOS DE APOIO TECNICO-JURIDICOSERVICOS TECNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA, NA OBTENCAO DE APOIO TECNICO JURIDICO PARA EXECUCAO E EFETIVACAO DOS PROCESSOS LICITATORIOS COM BASE NA LEI 14.133/21SERVICOS9,0000R$ 3.500,00R$ 31.500,00
000001/2024Dispensa012492/202402/04/2024SERVICO DE REFORMULACAO, LICENCIMANTO DE USO, SUPORTE TECNICO E HOSPEDAGEM MENSAL DO SITE DA CAMARA MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA - ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 24.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALPHA TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ME32.874.667/0001-00ServicoIMPLANTACAO DO PORTAL OFICIAL DO LEGISLATIVO MUNICIPALIMPLANTACAO DO PORTAL OFICIAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AGUIA BRANCASERVICOS1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
ALPHA TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ME32.874.667/0001-00ServicoSUSTENTACAO, LICENCA DE USOI, MANUTENCAO, SUPORTE MENSAL, CONTAS DE DADOSSUSTENTACAO, LICENCA DE USOI, MANUTENCAO, SUPORTE MENSAL, CONTAS DE DADOS.SERVICOS9,0000R$ 2.500,00R$ 22.500,00
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