Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoIMPLANTACAO DO PORTAL OFICIAL DO LEGISLATIVO MUNICIPALSERVICOS1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
ServicoSUSTENTACAO, LICENCA DE USOI, MANUTENCAO, SUPORTE MENSAL, CONTAS DE DADOSSERVICOS9,0000R$ 2.500,00R$ 22.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ALPHA TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ME32.874.667/0001-00R$ 24.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000005/2024012492/202403/04/2024SERVICO DE REFORMULACAO, LICENCIMANTO DE USO, SUPORTE TECNICO E HOSPEDAGEM MENSAL DO SITE DA CAMARA MUNICIPAL DE AGUIA BRANCA - ESALPHA TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ME32.874.667/0001-00VIGENTER$ 24.500,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00311-04-24_114117.pdf Edital 
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