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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	17/09/2021	2016	Lei de Acesso à Informação N° 1356/2016 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Município.	LEI -1356-2016.pdf	3,35MB
Não se Aplica	17/09/2021	2013	Lei N° 1122/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do município de Águia Branca e dá outras providências.	lei-1122-2013-1496074387.pdf	2,29MB
Não se Aplica	17/09/2021	2013	Lei N° 1121/2013 - Fica criado na Estrutura Administrativa do poder executivo 2 cargos de auditor Público Interno e dá outras providências.	LEI Nº 1.121-2013.pdf	3,27MB
Não se Aplica	17/09/2021	2013	Lei N° 1120/2013 - Estrutura a Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.	LEI Nº 1.120-2013.pdf	3,73MB
Não se Aplica	17/09/2021	2012	Lei N° 1037/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos para compor a equipe técnica da Controladoria Geral do Município, como órgão Central do Sistema de Controle Interno.	lei-1037-2012-1496068442.pdf	0,28MB