Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Anual22/07/20222022 DECLARAÇÃO CONTAS DO PREFEITO 2019,2020 E 2021 PENDENTES DE JULGAMENTOS PELO TCEES DECLARAÇÃO CONTAS DO PREFEITO PENDENTES DE JULGAMENTOS PELO TCEES.pdf0,21MB
Anual10/05/20222018 Decreto Legislativo nº 345/2022 - JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2018DECRETO LEGISLATIVO nº 345-2022 (1).pdf0,73MB
Anual09/08/20212017 Contas do Prefeito - Exercício de 2017dec-legislativo-343-2021-Julgamento 2017.pdf0,21MB
Anual09/08/20212016 Contas do Prefeito - Exercício de 2016dec-legislativo-303-2018-Julgamento 2016.pdf0,27MB
Anual09/08/20212015 Contas do Prefeito - Exercício de 2015dec-legislativo-302-2018- - Julgamento 2015.pdf0,25MB
Anual09/08/20212014 Contas do Prefeito - Exercício de 2014dec-legislativo-300-2017 - Julgamento 2014.pdf0,25MB
Anual09/08/20212013 Contas do Prefeito - Exercício de 2013dec-legislativo-299-2017- Julgamento 2013.pdf0,56MB
Anual09/08/20212012 Contas do Prefeito - Exercício de 2012DCL2332015 - Julgamento 2012.pdf0,17MB
Anual09/08/20212011 Contas do Prefeito - Exercício de 2011DCL2312014 - Julgamento 2011.pdf0,17MB
Anual09/08/20212010 Contas do Prefeito - Exercício de 2010DCL2612015 - Julgamento 2010.pdf0,16MB
Anual09/08/20212009 Contas do Prefeito - Exercício de 2009DCL2282011 - Julgamento 2009.pdf0,16MB
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